Legislação
Normativos internos – UFG
◉ Ouvidoria
Institui a Ouvidoria da Universidade Federal de Goiás – UFG.
Estabelece orientações para a atuação da Ouvidoria no âmbito da Universidade Federal de Goiás – UFG.
◎ Mediação de Conflitos
Institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC No âmbito da Universidade Federal de Goiás – UFG.
Portaria nº 143 de 9 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a transferência da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC para a Ouvidoria da Universidade Federal de Goiás – UFG.
◍ Acesso à Informação
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito da Ouvidoria da Universidade Federal de Goiás – UFG.
⊛ Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação
Institui as Diretrizes para a prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à importunação sexual e a quaisquer formas de discriminação no âmbito da Universidade Federal de Goiás – UFG.
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito da Universidade Federal de Goiás – UFG.
✱ Regime Jurídico Disciplinar
Rege os princípios, finalidades, estruturas administrativas e acadêmicas, além de outros parâmetros para o funcionamento da Universidade, fundada em 1960.
Disciplina a organização e o funcionamento da UFG, bem como estabelece a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os organismos institucionais.
Leis Federais
◉ Ouvidoria
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Simplificação de Serviços Públicos)
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
◎ Mediação de Conflitos
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação na Administração Pública)
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
◍ Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2011 (Lei do Governo Digital)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
⊛ Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
✱ Regime Jurídico Disciplinar
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis federais)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decretos Federais
◉ Ouvidoria
Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021
Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020
Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
◎ Mediação de Conflitos
Decreto nº 12.091, de 13 de julho de 2024
Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
◍ Acesso à Informação
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
⊛ Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
✱ Regime Jurídico Disciplinar
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Portarias Normativas
◉ Ouvidoria
Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025
Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou à função comissionada de titular de unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 118, de 26 de março de 2024
Define procedimentos para a cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, armazenados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão.
Portaria Normativa CGU nº 116, de 8 de março de 2024
Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 1.864, de 24 de outubro de 2016
Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas.
◍ Acesso à Informação
Portaria Normativa CGU nº 176, de 30 de setembro de 2024
Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Portaria Normativa CGU nº 101, de 17 de outubro de 2023
Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
⊛ Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação
Portaria Interministerial MEC/MMULHERES nº 2, de 25 de março de 2026
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica.
Portaria Interministerial MGI/MMULHERES nº 88, de 3 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o direito à remoção, à redistribuição e à movimentação de mulheres, e de homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de violência doméstica e familiar, em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instruções Normativas
◉ Ouvidoria
Instrução Normativa nº 55, de 20 de julho de 2020
Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Instrução Normativa nº 11, de 1º de agosto de 2019
Altera as Instruções Normativas CGU nº 3, de 5 de abril de 2019, e nº 7, de 8 de maio de 2019.
Instrução Normativa nº 7, de 8 de maio de 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv e o painel "resolveu?", e estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de 2018
Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Instrução Normativa nº 18, de 03 de dezembro de 2018
Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal - e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
Instrução Normativa OGU nº 15, de 19 de novembro de 2018
Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU nº 3.681, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 18 de junho de 2018
Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Instrução Normativa OGU nº 04, de 06 de novembro de 2017
Institui o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias – e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas – PROCID.
◍ Acesso à Informação
Instrução Normativa nº 12, de 2 de agosto de 2019
Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.
Orientações e Políticas
⊛ Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação