Princípios
Princípios que orientam a atuação da CPRAC
A atuação da CPRAC fundamenta-se nos princípios da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), especialmente na autonomia da vontade das partes, no respeito às pessoas participantes e na condução ética do procedimento.
1. Autonomia da vontade das partes
As pessoas envolvidas têm liberdade para decidir se desejam participar da mediação, expressar suas necessidades, apresentar suas perspectivas e avaliar as alternativas discutidas. A construção de possíveis soluções cabe às próprias partes, sem imposição de acordos ou de resultados pelo mediador.
2. Voluntariedade
A participação na mediação é livre. As pessoas são convidadas a participar e podem decidir se desejam iniciar ou continuar o procedimento, respeitadas as condições aplicáveis a cada situação.
3. Imparcialidade
O mediador conduz o procedimento sem favorecer qualquer participante, oferecendo condições para que todos possam apresentar suas perspectivas e necessidades.
4. Isonomia entre as partes
Os participantes devem receber tratamento equitativo e ter oportunidades adequadas de manifestação e participação no procedimento, consideradas as particularidades de cada situação.
5. Independência e autonomia do mediador
O mediador atua com independência técnica na condução do procedimento, observando os princípios éticos, os limites legais e as características do conflito.
6. Oralidade e informalidade
A mediação privilegia o diálogo e uma comunicação acessível, com procedimentos adequados à situação, sem formalidades desnecessárias que dificultem a participação.
7. Decisão informada
Os participantes devem receber informações sobre a finalidade da mediação, suas etapas, seus limites e os possíveis desdobramentos, para que possam decidir de maneira consciente sobre sua participação e sobre eventuais propostas de solução.
8. Confidencialidade
As informações compartilhadas durante a mediação são protegidas nos termos da legislação aplicável. O tratamento da confidencialidade observa os limites legais e as hipóteses em que a divulgação seja juridicamente exigida ou autorizada.
9. Boa-fé
Espera-se que os participantes atuem com respeito e disposição para o diálogo, contribuindo para um ambiente de escuta e busca de alternativas, sem que isso represente obrigação de concordar ou de celebrar um acordo.
10. Competência
A condução da mediação requer preparo técnico e atuação compatível com as atribuições do mediador, considerando a natureza da situação e os limites do procedimento.
11. Respeito à legislação e à ordem jurídica
A atuação da CPRAC observa a legislação brasileira e as normas institucionais aplicáveis. A mediação não substitui os procedimentos de apuração ou outras providências necessárias quando a situação exigir encaminhamento específico.