Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (A.M. LAI)

O que é a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação?

A Autoridade de Monitoramento da LAI é uma função de gestão estratégica instituída pelo art. 40 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Trata-se de um servidor designado para assegurar o cumprimento das normas de acesso à informação e orientar as diversas unidades da universidade sobre como proceder com a transparência pública. Na estrutura administrativa, essa autoridade atua como um elo entre o cidadão e a instituição, garantindo que os dados públicos sejam disponibilizados dentro do prazo e de modo acessível.

A atuação da A.M. LAI é um pilar central para o compliance na UFG, pois assegura a conformidade legal com os marcos regulatórios de transparência pública. Ao monitorar a implementação da lei, a autoridade ajuda a prevenir riscos de omissão, reduz o volume de recursos e promove uma cultura de transparência ativa que fortalece a confiança da sociedade na universidade.

Quem ocupa o cargo atualmente?

Atualmente, a função de Autoridade de Monitoramento da LAI na UFG é exercida pela Profa. Bruna Pinotti Garcia.

Sua atuação é pautada pelo acolhimento das demandas cidadãs e pelo suporte técnico aos servidores, buscando sempre simplificar o entendimento das normas de transparência.

Principais Atribuições

As atribuições da Autoridade de Monitoramento estão definidas no art. 40 da Lei n. 12.527/2011 e no art. 67 do Decreto n. 7.724/2012 e são:

• Monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento das normas.

• Recomendar as medidas necessárias para o aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos que garantam a transparência.​

• Orientar as unidades da universidade quanto ao cumprimento das normas de acesso à informação e sanar dúvidas técnicas.​

• Manifestar-se sobre reclamações apresentadas contra omissões ou respostas inadequadas, atuando como uma instância de controle e qualidade.

A Autoridade de Monitoramento da LAI está aberta para o diálogo com a universidade e a comunidade acadêmica para contribuir com a solução de eventuais problemas que possam estar dificultando ou obstruindo o acesso à informação na UFG.