Legislação

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CONSUNI nº 02/2019. Institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) – Câmara de Mediação –, no âmbito da Coordenação de Processos Administrativos (CDPA) da Universidade Federal de Goiás. Goiânia: UFG, 2019.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Portaria nº 143 de 9 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a transferência da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para a Ouvidoria da Universidade Federal de Goiás. Goiânia: UFG, 2026.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CONSUNI nº 280/2024. Institui as Diretrizes para a prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à importunação sexual e a quaisquer formas de discriminação no âmbito da Universidade Federal de Goiás. Goiânia: UFG, 2024.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. ESTATUTO DA UFG. Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC/CC Nº 02/2013 (atualizada com a Resolução CONSUNI-CEPEC-CC/UFG Nº 01, de 29 de janeiro de 2021). 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REGIMENTO GERAL DA UFG. Resolução Conjunta – CONSUNI/CEPEC/CONSELHO DE CURADORES Nº 01/2015.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria Normativa CGU nº 116/2024. Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Controladoria-Geral da União, 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, 2010.