Legislação

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
. Acesso em: 18 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm
. Acesso em: 18 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
. Acesso em: 18 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm
. Acesso em: 18 fev. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, 2010. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579
. Acesso em: 18 fev. 2026.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Estatuto da UFG. Goiânia: UFG, 2013. Disponível em: https://www.ufg.br/up/1/o/ESTATUTO_da_UFG_2014.pdf
. Acesso em: 18 fev. 2026.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Regimento Geral da UFG. Goiânia: UFG, 2015. Disponível em: https://www.ufg.br/up/1/o/RESOLUCAO-3CO-01-2015.pdf
. Acesso em: 18 fev. 2026.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CONSUNI nº 02/2019. Institui a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) – Câmara de Mediação –, no âmbito da Coordenação de Processos Administrativos (CDPA) da Universidade Federal de Goiás. Goiânia: UFG, 2019.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CONSUNI nº 280/2024. Institui as Diretrizes para a prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, à importunação sexual e a quaisquer formas de discriminação no âmbito da Universidade Federal de Goiás. Goiânia: UFG, 2024.